Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.060, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983 - Publicação Original

DECRETO-LEI Nº 2.060, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

 DECRETA:

     Art. 1º O item IV do artigo 3º e o item IV do artigo 7º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.085, de 15 de julho de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: 

        "Art. 3º......................................................................................................................
          ............................................................................................................................... 

        IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos;
        incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. 

       "Art.  7º......................................................................................................................
         ................................................................................................................................

         IV - Da Tarifa de Armazenagem:"
         a - as mercadorias e materiais destinados a entidades privadas ou públicas da Administração Direta ou Indireta, quando ocorrerem circunstâncias
         especiais criadas pelo Governo Federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários; por prazo inferior a trinta dias e mediante
         despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica;
          b - as mercadorias e materiais destinados a serviços necessários á segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum; por prazo
          inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica.

     Art. 2º São acrescentados aos artigos 3º e 7º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.085, de 15 de julho de 1974, respectivamente o item V e os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

        "Art. 3º..................................................................................................................... 
          ..............................................................................................................................

         V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o
          transportador no caso de carga aérea em trânsito."

        "Art. 7º.................................................................................................................... 
          ..............................................................................................................................

          § 1º  Poderão ser isentas de pagamento de Tarifa de Capatazia as mercadorias e materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional
          ou por comprovada exigência do bem comum; por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da
          Aeronáutica."

          § 2º  O despacho do Ministro da Aeronáutica, concessivo da isenção, poderá referir-se ao total ou parte da importância correspondente ao valor
          da tarifa.

     Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília - DF, 12 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/09/1983


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