Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.051, DE 3 DE AGOSTO DE 1983

EMENTA: Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - IPI - Selo