Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2051, de 3 de agosto de 1983, que "concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/10/1983, Página 11418 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1983, Página 4952 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1983, Página 18025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 97/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa