Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.046, DE 20 DE JULHO DE 1983 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 2.046, DE 20 DE JULHO DE 1983
Altera o limite estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.021 de 18 de maio de 1983.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, Item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O limite de que tratam os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.021, de 18 de maio de 1983, fica elevado de 2.000 (duas mil) para 3.500 (três mil e quinhentas) Unidades Padrão de Capital (UPC).
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
Mário David Andreazza
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1983, Página 12905 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/8/1983, Página 1435 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)