Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.042, DE 30 DE JUNHO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.042, DE 30 DE JUNHO DE 1983
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.070, de 3 de dezembro de 1969, que complementou a redação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços do Governo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 1070, de 3 de dezembro de 1969, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Aos contratos firmados pelo Ministério da Marinha, que tenham por objeto a construção de navios e embarcações, o desenvolvimento de projetos, a fabricação ou a modernização de equipamentos de armamento, de comunicações, de navegação, de sistemas navais em geral e seus componentes, não se aplica o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967".
"Art. 3º Cabe ao Ministro da Marinha aprovar a fórmula específica de cada contrato, mediante proposta do respectivo Órgão de Direção Setorial".
Art. 2º Este
Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1983, Página 11579 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/8/1983, Página 1378 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 65 Vol. 5 (Publicação Original)