Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 1.990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982

Acrescenta parágrafo no artigo 2º do Decreto-Lei n. 1400, de 22 de abril de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º  É permitido o ingresso, também, na classe intermediária das Categorias Funcionais de que trata este artigo de quem possuir o Curso da Escola de Comando e Estado Maior do Exército ou correspondente das demais Forças Armadas ou o Curso " A ", " B " ou " D " da Escola Nacional de Informações, e experiência comprovada do exercício de função na área das Informações ou da Segurança Nacional, e Mobilização, por mais de 3 (três) anos."

   Art. 2º  Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Octavio Aguiar de Medeiros


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1982


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