Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliados no país.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 279 de 29 de Dezembro de 1982 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Alteração - Desconto na Fonte - Domicílio - Residência - Território Nacional