Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliados no país.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1982, Página 24556 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/3/1983, Página 194 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 40 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 279 de 29 de Dezembro de 1982 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Alteração - Desconto na Fonte - Domicílio - Residência - Território Nacional