Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1976, de 20 de dezembro de 1982, que "dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1983, Página 2794 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/5/1983, Página 1510 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1983, Página 7510 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 38 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 33/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa