Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.973, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
EMENTA: Amplia a isenção do imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1982, Página 22403 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/3/1983, Página 116 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1982, Página 22483 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PEQUENA EMPRESA - Empresa Individual - Ampliação - Isenção - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica