Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº ;1.964, de 18 de outubro de 1982, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6402 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 30/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa