Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.956, de 30 de agosto de 1982, que "autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/4/1983, Página 1487 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/4/1983, Página 871 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1983, Página 6001 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 9/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção tributária - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Aprovação - Decreto