Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.912, de 29 de dezembro de 1981, que "altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1982, Página 11929 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 45 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 29/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa