Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.889, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981

EMENTA: Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
AUTARQUIA FEDERAL - Fixação - Valor originário - Cancelamento - Débitos
VALOR ORIGINÁRIO - Definição
JUIZ - Competência - Extinção - Execução - Débitos - Autarquia Federal
TRIGO - Preço - Aplicação - Normas - Cancelamento - Débitos
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débitos - Cancelamento