O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1982, ano-base de 1981, inclusive, as classes de renda bruta e os percentuais de redução do imposto para aquisição de quotas dos Fundos Fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior, serão os seguinte:

     Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, o total das reduções previstas no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980, calculado sobre o imposto devido, não excederá os limites constantes da tabela abaixo, cujos valores em cruzeiros serão atualizados para o exercício financeiro de 1983:

CLASSE DE RENDA BRUTA EM CR$			PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE IMPOSTO
Até	1.425.000,00		12%
De	1.425.001,00        a	2.850.000,00	8%
De	2.850.001,00        a	10.000.000,00	4%
Acima de	10.000.000,00		0

CLASSE DE RENDA BRUTA EM CR$			PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE IMPOSTO
Até	1.425.000,00		15%
De	1.425.001,00        a	2.850.000,00	10%
Acima de	2.850.000,00		7,5%

     Art. 3º São suprimidos na legislação do imposto de renda aplicável às pessoas físicas os abatimentos relativos a: 

a)

prêmios de seguro de vida (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, artigo 36);

b)

prêmios de seguro de acidentes pessoais (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, artigo 9º, § 3º);

c)

juros de dívidas pessoais (Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, artigo 20, alínea a e § 3º e Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, artigo 15).

     Art. 4º Poderão ser abatido da renda bruta, até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), anuais: 
   

a)

os juros pagos a entidade integrante do Sistema Financeiro da habitação pela aquisição de casa própria;

b)

as despesas com aluguel de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976.

     Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, em 29 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora