Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1870, de 6 de maio de 1981, que "atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/12/1981, Página 7063 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1981, Página 23205 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/12/1981, Página 14713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 80 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 54/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa