Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.865, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981

EMENTA: Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
NUCLEBRÁS - Normas - Processo - Cálculo - Valor - Indenização - Utilização - Imóvel - Área - Pesquisa - Lavra de minério - Minério nuclear