Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.850, DE 15 DE JANEIRO DE 1981

EMENTA: Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONJUNTO HABITACIONAL - Isenção - Laudêmio - Transferência - Domínio útil - Terreno da Marinha - Objetivo - Construção - Interesse social