Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, que "isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1981, Página 15406 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 22 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 30/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa