Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.783, de 18 de abril de 1980.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IOF - Fixação - Valor - Percentagem - Incidência - Operação de câmbio