Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Acrescenta alínea ao art. 3º do Decreto-Lei n.º 999, de 21 outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única, altera a redação do § 3º, do artigo 6º do Decreto-Lei n. 1691, de 02 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1981, Página 961 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRU - Isenção - Proprietário - Véiculo automotor - Aluguel - Transporte - Passageiro