Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
Institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros para os empreendimentos compreendidos no Programa Grande Carajás, a ser desenvolvido na área localizada ao norte do paralelo de 8º (oito graus) e entre os rios Amazonas, Xingu e Parnaíba, abrangendo parte dos Estados do Pará, Goiás e Maranhão.
Parágrafo único. Os incentivos a que se refere este artigo são os instituídos pela legislação federal e serão concedidos nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento.
Art. 2º Os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás compreendem:
I - serviços de infra-estrutura, com prioridade para:
| a) | o projeto da Ferrovia Serra de Carajás - São Luís; |
| b) | a instalação ou ampliação do sistema portuário e de outros investimentos necessários à criação e utilização dos corredores de exportação de Carajás; |
| c) | as obras e instalações para a criação e utilização de hidrovias com capacidade para transporte de grandes massas; |
| d) | outros projetos concernentes a infra-estrutura e equipamentos de transporte que se façam necessários à implementação e ao desenvolvimento do Programa Grande Carajás; |
| e) | o aproveitamento hidrelétrico das bacias hidrográficas; |
II - projetos que tenham por objetivo atividades de:
| a) | pesquisa, prospecção, extração, beneficiamento, elaboração primária ou industrialização de minerais; |
| b) | agricultura, pecuária, pesca e agroindústria; |
| c) | florestamento, reflorestamento, beneficiamento e industrialização de madeira; aproveitamento de fontes energéticas; |
III - outras atividades econômicas consideradas de importância para o desenvolvimento da região.
Art. 3º É criado, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República, um Conselho Interministerial, com a finalidade de coordenar, promover e executar, de forma integrada, as medidas necessárias à viabilidade do Programa Grande Carajás e à concessão dos incentivos de que trata o presente Decreto-lei.
§ 1º No cumprimento de sua finalidade, poderá o Conselho Interministerial exercer as atribuições de outros órgãos e entidades da Administração Federal, diretamente ou através de órgão executivo próprio.
§ 2º A composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Interministerial serão estabelecidos em decreto.
Art. 4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Eliseu Resende
Angelo Amaury Stábile
Murilo Macedo
João Camilo Pena
Cesar Cals Filho
Mário David Andreazza
Antonio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1980, Página 23539 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 2/12/1980, Página 3607 (Exposição de Motivos)