Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.792, DE 17 DE JUNHO DE 1980
EMENTA: Dispõe sobre a destinação do eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício financeiro de 1980.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1980, Página 12118 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/9/1980, Página 2343 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IOF - Integralização - Excesso - Arrecadação - Exercício financeiro - Reserva monetária - Ano base - Tesouro Nacional