Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.792, de 17 de junho de 1980, que "dispõe sobre a destinação do eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no Exercício Financeiro ;de 1980".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1980, Página 6119 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1980, Página 21762 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/10/1980, Página 13301 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 83/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa