O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º   Os valores de vencimentos e proventos do pessoal ativo e inativo dos Quadros Permanente e Suplementar das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.676, de 19 de fevereiro de 1979, são reajustados em:

     I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1980; e
     II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.

     Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.

     Art. 2º   Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos dos cargos efetivos, bem como as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal do pessoal em atividade, passam a ser os constantes dos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979.

     Art. 3º   Aplica-se aos funcionários aposentados das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais a Lei nº 6.703, de 26 de outubro de 1979.

     Art. 4º   O salário-família dos funcionários ativos e inativos dos Tribunais Regionais Eleitorais, passa a ser pago na importância de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de janeiro de 1980.

     Art. 5º   Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.

     Art. 6º   A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1980.

     Art. 7º  Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Golbery do Couto e Silva