Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.762, DE 7 DE JANEIRO DE 1980
EMENTA: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1980, Página 308 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/5/1980, Página 1056 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VENCIMENTOS - Proventos - Funcionários - Secretaria - TRE - Reajustamento