DECRETO-LEI Nº 1.756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Aumenta os limites do Decreto-Lei n.1312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-Leis n. 1460, de 22 de abril de 1976, 1562, de 19 de julho de 1977 e 1651, de 21 de dezembro de 1978, e dá outras providências.