Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
EMENTA: Eleva em até Cr$ 350.000.000,00 o limite atribuído ao Governo do Distrito Federal para abertura de crédito suplementar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1979, Página 19988 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/5/1980, Página 930 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GOVERNO - Distrito Federal - Crédito suplementar