Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.748, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 1.748, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

 DECRETA:

     Art. 1º O "caput" do artigo 3º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, alterado pelo Decreto-lei nº 1.449, de 13 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A contribuição para a pensão militar será igual a 2 (dois) dias do soldo, arredondada, em cruzeiros, para importância imediatamente superior."


     Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1980.

     Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Walter Pires Délio
Jardim de Mattos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/1979


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