Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1735, de 20 de dezembro de 1979, que "dá nova redação ao artigo 39 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1980, Página 6370 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/6/1980, Página 3056 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1980, Página 13051 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 31/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa