Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de Dezembro de 1979 - Publicação Original
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Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de Dezembro de 1979
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei n. 1360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, a Gratificação por Operações Especiais, com as características, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no Anexo deste Decreto-lei.
Art. 2º A Gratificação de que trata o artigo anterior será paga pela metade, no corrente exercício, e integralmente, a partir de 1º de janeiro de 1980.
Art. 3º A Gratificação por Operações Especiais será gradativamente incorporada ao vencimento do cargo efetivo, na razão de 1/10 (um décimo) de seu valor, por ano de exercício em cargo de natureza estritamente policial, em órgão da Administração do Distrito Federal, não podendo ser paga enquanto o servidor deixar de perceber o vencimento em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido em cargo de provimento em comissão, de igual natureza.
Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta dos recursos transferidos pela União para o Governo do Distrito Federal.
Art.
5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 22 de novembro de 1979, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petronio Portella
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1979, Página 18577 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/3/1980, Página 299 (Exposição de Motivos)