Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979
EMENTA: Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1979, Página 17855 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/3/1980, Página 92 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MATO GROSSO - Empréstimo interno - Autorização - Garantia - Tesouro Nacional