Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.711, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
EMENTA: Autoriza o parcelamento da Taxa Rodoviária Única e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1979, Página 16788 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/12/1979, Página 3284 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRU - Parcelamento
VEÍCULOS - Licenciamento
VEÍCULOS - Licenciamento