Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 1979

EMENTA: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do Brasil.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Concessão - Isenção - Produto - Fabricação estrangeira - Falta - Similar nacional
IBGE - Realização - Recenseamento geral