Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1979

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.697 de 26 de setembro de 1979, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do Brasil".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1979, Página 17854 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/11/1979, Página 6465 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1979, Página 13985 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 57/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa