Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979
Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, II da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Compete ao Ministro da Fazenda fixar prazos para o recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora.
Art. 2º Mantida a tributação na declaração de rendimentos, não incidirá imposto de renda na fonte sobre a gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art.
3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1979, Página 13523 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/10/1979, Página 2266 (Exposição de Motivos)