Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.694, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979

EMENTA: Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
AUTARQUIA - Cancelamento - Débitos
UNIÃO FEDERAL - Inscrição - Dívida ativa