Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.694, de 6 de setembro de 1979, que "cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1979, Página 5947 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1979, Página 17041 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/11/1979, Página 13145 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 55/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa