Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1689, de 30 de julho de 1979, que "concede isenção de imposto relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exposições vinculadas à "Brasiliana 79", e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/10/1979, Página 11865 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1979, Página 5277 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1979, Página 15801 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 51/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa