Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.683, DE 29 DE MAIO DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre o recebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IAPAS - Normas - Pessoa jurídica - Pagamento
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Fixação - Data - Vencimento - Prazo - Pagamento
MULTA - Isenção parcial - Isenção