Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.683. de 29 de maio de 1979, que "dispõe sobre o recebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1979, Página 12766 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/9/1979, Página 4089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/9/1979, Página 8993 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 44/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa