Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.663, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979
EMENTA: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1979, Página 2281 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1979, Página 352 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
STJ - Secretaria - Reajustamento - Vencimentos - Salário - Proventos - Servidor - Quadro de Pessoal