Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.657, DE 23 DE JANEIRO DE 1979 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.657, DE 23 DE JANEIRO DE 1979
Altera os limites de que tratam os Decretos-Leis n° 1.358, de 12 de novembro de 1974; 1.431, de 05 de dezembro de 1975; 1.491, de 1º de dezembro de 1976 e 1.596, de 22 de dezembro de 1977.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os limites máximo e mínimo fixados no Art. 1º do Decreto-lei nº 1.596, de 22 de dezembro de 1977, ficam elevados, a partir do exercício financeiro de 1979, para respectivamente Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros) e Cr$ 1.224,00 (hum mil duzentos e vinte e quatro cruzeiros).
Parágrafo Único. Fica mantida em 12% (doze por cento) a porcentagem para cálculo de crédito a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.596, de 22 de dezembro de 1977.
Art. 2º A Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Ministério da Fazenda adotarão as providências que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto-lei, no exercício de 1979.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Mauricio Rangel Reis
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1979, Página 1169 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/3/1979, Página 208 (Exposição de Motivos)