Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.634, DE 31 DE AGOSTO DE 1978
EMENTA: Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1978, Página 14177 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/9/1978, Página 1744 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Eletrobrás - Normas - Requisitos - Isenção