Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.621, DE 13 DE ABRIL DE 1978

EMENTA: Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Capitalização - Empresa nacional - Normas - Concessão
BNDE - Empresa nacional - Incentivo fiscal - Definição - Objetivo