Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 284 de 16 de Maio de 1978 (Ministério da Fazenda) - (Regulamentação).
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Fixação - Normas - Objetivo - Empresa - Atividade - Serviço - Apoio - Estrangeiro - Brasil
IMPOSTO DE RENDA - Base de cálculo - Lucro tributável
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Normas - Conversão - Moeda estrangeira
RECEITA FEDERAL - Secretaria
EMBRATUR - Obrigatoriedade - Empresa - Registro