Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.575, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Concessão - Benefício - Incentivo fiscal - Redução - Alíquota - IPI - Equipamentos - Máquina
CONMETRO - Normas
IPI - Normas - Aproveitamento - Créditos