Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.575, de 23 de setembro de 1977, que "autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1977, Página 7075 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1977, Página 12117 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1977, Página 16017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 147 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 81/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa