Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.567, DE 1º DE AGOSTO DE 1977 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 1.567, DE 1º DE AGOSTO DE 1977
Dispõe sobre a aplicação das normas previstas no artigo 3º e seu parágrafo do Decreto-lei n.º 1.531, de 30 de março de 1977, aos contratos de financiamento de que trata o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.452, de 30 de março de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As instituições
financeiras sob controle do Governo Federal, ou seus agentes, poderão aplicar as
normas previstas no artigo 3º e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.531, de 30 de
março de 1977, inclusive em relação ao exercício de 1976, aos contratos de
financiamento de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março
de 1976.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo não se aplica às empresas mutuárias que estiverem
inadimplentes com as instituições financeiras mutuantes.
Art. 2º Este Decreto-lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1977, Página 9841 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 2/9/1977, Página 2209 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 10 Vol. 5 (Publicação Original)