Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.530, DE 24 DE MARÇO DE 1977
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1977, Página 3475 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/5/1977, Página 759 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 32 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
VENCIMENTOS - Salário - Servidor público civil - Ativo - Aposentado - Quadro de pessoal - STM - Auditoria - Justiça Militar - Fixação - Valor - Percentagem - Aumento