O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

 DECRETA:

     Art. 1º A alínea " b " do item IV do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, passa a ter a seguinte redação:

     Art. 2º A cota de previdência deixa de incidir sobre:

      I - as tarifas de luz, força, gás, telefone, água, esgoto, estrada de ferro, carris, transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, rádiotelefonia e demais serviços públicos;
      II - os preços dos transportes de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e as demais receitas de armazéns, trapiches e outros serviços de navegação marítima, fluvial e lacustre de portos e canais e de pesca;
      III - os produtos industrializados da pesca procedentes do estrangeiro;
      IV - as mercadorias e utilidades recolhidas ou depositadas em trapiches ou armazéns ou despachadas sobre água;
      V - os juros dos depósitos bancários.

     Art. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º, deste Decreto-lei somente produzirá efeitos a partir de 16 de fevereiro de 1977.

     Art. 4º Este Decreto-Iei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, 23 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Arnaldo Prietto
João Paulo dos Reis Velloso